Durante audiência pública realizada nesta sexta-feira (16.mai.25), para discutir a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) na Câmara Municipal de Campo Grande, o vereador Ronilço Guerreiro (Podemos) fez duras cobranças à secretária municipal de Finanças, Márcia Helena Hokama, e à prefeita Adriane Lopes (PP), em razão do não pagamento das emendas impositivas e das emendas destinadas ao FMIS (Fundo Municipal de Investimentos Sociais).
Segundo o parlamentar, a ausência de execução dos recursos é injustificável e representa um desrespeito ao Legislativo. Ele destacou que os parlamentares apresentam as emendas, visitam as entidades, montam equipes para analisar cada projeto e depois se deparam com várias negativas. “É um jogo de empurra entre Prefeitura e Estado. A responsabilidade é da Prefeitura e ponto”, criticou.
Cada vereador tem direito a R$ 280 mil em emendas impositivas, além de R$ 300 mil em recursos do FMIS, mas, segundo Ronilço, nada foi executado até o momento. Ele reforça que as emendas impositivas devem ser aplicadas e não mais discutidas, e que pode denunciar a prefeita. “Eu estou esperando até o mês de agora, de junho, pra verificar se as emendas impositivas serão cumpridas ou não. Caso contrário, eu vou acionar a própria Justiça, porque é direito do parlamentar que as emendas sejam cumpridas.”
SECRETÁRIA PROMETE PAGAMENTO
Em resposta, a secretária Márcia Hokama reconheceu as dificuldades orçamentárias e disse que as emendas do FMIS serão executadas entre os meses de junho e dezembro deste ano, com recursos do Tesouro Municipal. “Independente da obrigatoriedade, é por meio de recurso do Tesouro, do Poder Executivo, que são executadas essas emendas. Então, nós temos que ter o recurso para que possamos fazer essa execução”, afirmou.
Quanto às emendas impositivas, ela explicou que parte das dificuldades se deve à nova legislação de licitações, que exige planejamento mais preciso na destinação dos valores. Nesse sentido, destacou que é preciso que os vereadores destinem recursos com critérios claros, para evitar problemas na execução, e que isso será debatido com cada um dos parlamentares, para ajustes em suas emendas.
As cobranças dos parlamentares acontecem em meio à polêmica do veto da prefeita Adriane Lopes (PP) ao projeto de lei que destinava R$ 8,7 milhões para pagamento do FMIS. A justificativa da gestão foi a falta de base legal para o ree, após a revogação de norma estadual que garantia os recursos.
O veto impactou diretamente o ree a mais de 200 instituições sociais da Capital, que alertam para risco de paralisação de serviços.
COMPRA DE VOTOS
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul julga na próxima terça-feira (20.mai.25) o pedido de cassação da prefeita de Campo Grande (MS), Adriane Lopes (PP), e da vice, Camilla Nascimento (PP).
A sessão está marcada para as 17h e o processo será analisado por sete magistrados da Corte Eleitoral: Alexandre Antunes da Silva, Carlos Eduardo Contar, Sérgio Martins, Vitor Guibo, Fernando Nielsen, Carlos Alberto de Oliveira Filho e Márcio de Ávila Martins Filho.
O pedido de cassação foi protocolado pelos partidos PDT e Democracia Cristã, que apontam suposta compra de votos na eleição municipal de 2024.
A ação inclui vídeos, depoimentos e documentos que, segundo o Ministério Público Eleitoral, sustentam as acusações contra a chapa eleita.
O relator do caso, juiz Alexandre Antunes da Silva, incluiu o processo na pauta da sessão do dia 20.
