A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) aplicou multa à secretária Municipal de Receita e Gestão de Coxim, Veronildes Batista dos Santos, por irregularidades constatadas no Pregão Eletrônico nº 22/2022 e na Ata de Registro de Preços nº 12/2022, referentes à aquisição de itens da merenda escolar, avaliados em mais de R$ 2,2 milhões.

De acordo com o acórdão publicado após a 7ª Sessão Ordinária Virtual, realizada de 7 a 10 de abril de 2025, o procedimento licitatório foi declarado irregular devido à ausência de critérios formais no estudo técnico preliminar, falta de justificativa para a escolha da solução adotada e ausência de documentos de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal.

Além disso, a remessa dos documentos ao Tribunal ocorreu com atraso superior a 60 dias, sem a devida justificativa, o que agravou a situação. Como resultado, Veronildes Batista dos Santos foi multada em 50 UFERMS, devendo efetuar o pagamento no prazo de 45 dias úteis, sob pena de cobrança executiva. O relator do processo foi o conselheiro Márcio Campos Monteiro.