O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) julgou irregulares as contas do Fundo Municipal de Saúde de Dourados relativas ao exercício de 2019, sob responsabilidade da então secretária municipal de Saúde, Berenice de Oliveira Machado Souza. A decisão foi tomada por unanimidade na 5ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, realizada entre os dias 14 e 16 de abril de 2025.
A principal falha apontada foi a falta de comprovação da disponibilidade de caixa, o que viola o artigo 42, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012. Segundo o relatório, houve divergência entre o saldo apresentado no Balanço Financeiro e os documentos comprobatórios, como extratos bancários e conciliações, caracterizando registro irregular das contas.
Como consequência, o TCE aplicou multa de 60 Uferms à ex-secretária, com prazo de 45 dias para pagamento e comprovação nos autos. A ausência de comprovação poderá resultar em cobrança judicial.
Outras falhas também foram registradas, como o envio fora do prazo dos balancetes mensais via sistema Sicom, a ausência de atas e do parecer do Conselho Municipal de Saúde, o não preenchimento correto do demonstrativo de abertura de créditos adicionais e a inexistência de publicação das notas explicativas junto às demonstrações contábeis.
Foi ainda observado que o controlador interno atuava em cargo comissionado, o que fere a independência exigida para a função. O TCE determinou que os atuais ordenadores de despesa adotem medidas corretivas para evitar a repetição das irregularidades. A relatoria do processo ficou a cargo do conselheiro substituto Célio Lima de Oliveira.
