O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou a suspensão imediata dos pagamentos relacionados ao contrato istrativo firmado pela Câmara Municipal de Jateí com o contador Davi Pereira de Brito, marido da prefeita Cileide Cabral de Brito.

A decisão liminar, proferida pelo conselheiro substituto Célio Lima de Oliveira, atende representação formulada pelo procurador de contas Matheus Pleutin Miranda.

O contrato, no valor de R$ 118,8 mil, previa a contratação emergencial, sem licitação, de serviços de contabilidade pública. A representação apontou falta de justificativa para a emergência, possível direcionamento da contratação, e a existência de outro contrato com objeto idêntico, indicando sobreposição de despesas.

A medida cautelar foi fundamentada na previsibilidade da aposentadoria do contador anterior, o que descaracterizaria a urgência alegada pela Câmara. Além disso, a contratação teria sido feita de forma restritiva, apenas para pessoa física, impedindo a participação de empresas.

A Corte deu prazo de cinco dias úteis para a Câmara comprovar o cumprimento da decisão. O caso segue em análise no TCE-MS.