A Câmara Municipal de Campo Grande derrubou por unanimidade, nesta 5ª feira (22.maio.25), o veto total da prefeita Adriane Lopes ao Projeto de Lei n. 11.736/25, que garante o ree de R$ 8,7 milhões do Fundo de Investimentos Sociais a entidades que atuam nas áreas de assistência social e saúde. A decisão força o Executivo a executar os pagamentos, mesmo após alegações de falta de recursos.
Durante a sessão, os vereadores reforçaram a importância das instituições do Terceiro Setor e criticaram a justificativa apresentada pela prefeitura para vetar os rees, que incluía alegações de ajuste fiscal e mudança na legislação estadual. O projeto aprovado prevê que cada vereador possa indicar até R$ 300 mil em emendas para organizações sociais e unidades de saúde.
O presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto, o Papy, rebateu a decisão da prefeita: “A Câmara tem um compromisso com o Terceiro Setor, que presta um serviço para a população que o Município não consegue atender. [...] As emendas parlamentares são uma prerrogativa da Câmara. Quando você vota contra uma prerrogativa, você enfraquece o Poder Legislativo”.
Com a derrubada do veto, a proposta se tornará lei por promulgação da própria Casa de Leis. Representantes de entidades acompanharam a votação e comemoraram o resultado. “Sem essa verba, teríamos que fechar as portas em novembro”, alertou Mirela Balatore, da Associação de Mulheres com Deficiência de MS.
A presidente da Associação Sul-Mato-Grossense de Amparo à Criança e ao Adolescente, Meire Pasquini, também celebrou a aprovação: “Essas emendas têm um valor fundamental — são elas que nos permitem manter nossas atividades funcionando”.
O Fórum das Entidades de Assistência Social também manifestou alívio. “Agora a Prefeitura deve retomar os procedimentos e efetuar os rees. Para nós, isso significa manter o atendimento à população”, afirmou o coordenador Mário de Freitas.
A tentativa de retirada do veto da pauta pela prefeita Adriane Lopes, por meio de seu líder na Câmara, vereador Beto Avelar, não foi permitida em razão do avanço da discussão no plenário.
Apesar das alegações da prefeitura, vereadores apresentaram planilhas obtidas junto ao Governo do Estado demonstrando que os rees do ICMS, que sustentam parte dessas transferências, foram feitos normalmente ao município.
