Desde agosto de 2024, a Prefeitura de Campo Grande (MS) vem testando totens de autoatendimento nas Unidades de Saúde da Família (USFs). Os equipamentos, fornecidos pela empresa Nextmed, estão operando sem contrato formal, sem licitação e com o aos dados sensíveis dos pacientes da rede pública de saúde.
A operação ocorre com o aval da Agência Municipal de Tecnologia (Agetec), presidida por Leandro Basmage, e também é endossada pela secretária municipal de Saúde, Rosana Leite. Ambos os secretários, naturalmente, atuam com aval direto da prefeita Adriane Lopes (PP).
A justificativa para o uso dos totens está amparada na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que prevê a possibilidade de testes de soluções tecnológicas antes de uma contratação oficial. No entanto, a legislação exige que esse tipo de procedimento seja publicado oficialmente, com chamamento público e participação de outras empresas, garantindo isonomia e transparência. Até o momento, não há indícios de que essas etapas tenham sido cumpridas.
A reportagem do MS Notícias entrou em contato com a secretária de Saúde, Rosana Leite, nesta quinta-feira (24.abr.2025). Ao telefone, a secretária afirmou que “a intenção é realizar licitação”, mas não informou uma data ou prazo. Questionada sobre o valor do eventual contrato e os motivos que justificam o o da Nextmed aos dados dos campo-grandenses sem licitação, Rosana prometeu responder por mensagem. Contudo, não retornou.
A EMPRESA
A Nextmed tem como sócios Felipe Martins Braga e Alex Wiese Gomes e possui o ir a dados da saúde pública municipal.
Segundo a Prefeitura, o sistema está em fase de testes e poderá ser ampliado até o final de 2025 para todas as 74 USFs e 10 unidades de urgência e emergência (UPAs e CRSs). Contudo, não há publicações oficiais que permitam confirmar a legalidade do processo de “análise de solução”, nem documentos que demonstrem a abertura do processo para participação de outras empresas interessadas.
Contrariando o que diz a lei, em vídeos nas redes sociais, os totens exibidos são exclusivamente os oferecidos pela Nextmed. Veja vídeos em que eles exaltam a tecnologia 'testada' da empresa amiga:
O QUE DIZ A LEI
A Lei nº 14.133/2021 permite que órgãos públicos testem soluções inovadoras antes de firmar contratos, mas exige transparência, publicidade do chamamento e participação de múltiplas propostas. A ausência desses procedimentos pode comprometer a legalidade da futura contratação e levantar dúvidas sobre a lisura da iniciativa.
Até o momento, a Prefeitura não divulgou dados concretos sobre prazos, valores envolvidos ou critérios técnicos usados para aprovar a atuação da Nextmed.
O caso segue sem esclarecimentos formais por parte da Secretaria Municipal de Saúde.
